sábado, 26 de março de 2011

Aspectos legais

O que diz a Constituição Federal?

A nossa Constituição assegura que todos as pessoas tem direito a dignidade e a cidadania e trás como um dos seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Expressa também, o direito a igualdade e trata do direito de TODOS a educação, no qual visa o "pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Garante ainda "igualdade de condições de acesso e permanência na escola".

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